Macarani: Após aprovação na Câmara, Prefeita institui REFIS e oferece desconto de até 100% nos juros e multas

A Prefeita de Macarani Selma Souto (PSD) sancionou nesta terça-feira, 1° de Junho, a Lei Complementar Nº 368 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do município de Macarani (REFIS 2021). O projeto foi discutido, votado e aprovado pela Câmara de Vereadores na última sessão ordinária virtual da segunda-feira, 31 de maio.

Conforme estabelece a Lei Complementar Nº 368, podem aderir ao REFIS 2021 tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Os débitos poderão ser quitados a vista ou em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma: em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros, multa de mora; em até 30 (trinta) dias (parcela única), com exclusão de 90% (noventa por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 6 (seis) parcelas, com exclusão de 80% (oitenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora; em até 12 (doze) parcelas, com exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores referentes aos juros e multa de mora.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.