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terça-feira, 18 de maio de 2021

Macarani: Neo de Amália apresenta projeto de lei para isenção da taxa de iluminação pública por 1 ano a consumidor de baixa renda

O vereador Neo de Amália (PP) apresentou na sessão ordinária virtual desta segunda-feira, 17, o projeto de lei complementar n° 004 de 13 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de isenção da contribuição para o custeio serviço de iluminação pública (COSIP) aos contribuintes vinculados a unidades consumidoras enquadradas na tarifa social.

O projeto de lei que será encaminhado para as comissões da Câmara de Vereadores e para o jurídico, para após parecer, ser discutido e votado pelos vereadores, passaria a valer do dia 1° de junho de 2021 a 30 de junho de 2022.

A lei complementar prevê a concessão da isenção somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. Para receber o benefício estipulado a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada a concessionária de energia elétrica como categoria de tarifa social e não poderá ultrapassar 220 kWh horas por mês.

A principal proposta do projeto de lei, segundo o vereador, é auxiliar as famílias de baixa renda que tem passado dificuldades devido a pandemia do novo coronavírus.

Foram também apresentados o que poderá ser necessário para o cadastro de solicitação da isenção.
Confira:

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