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quarta-feira, 24 de março de 2021

Macarani: Após parecer jurídico processo seletivo da Câmara é cancelado

No início do mês de fevereiro deste ano a Câmara de Macarani deu início ao processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal que atenderia as necessidades da Casa. Após a criação da comissão de organização e fiscalização do processo seletivo, o edital para a inscrição foi publicado no diário oficial.

A Câmara seguia um trabalho baseado em dados dos repasses do ano de 2020, mas no final do mês de fevereiro, o TCM informou uma queda na arrecadação e no repasse do Duodécimo para este ano de 2021, queda essa de R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais) por mês. Diante da situação e andamento do processo seletivo de contratação, a mesa diretora acionou a assessoria jurídica para verificação da possibilidade de contratar pessoal utilizando os recursos.

Foi encaminhado a Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o processo de certame para Contratação Temporária, o Processo Seletivo de Edital nº 001/2021 da Câmara de Vereadores de Macarani, no que tange a avaliação da possibilidade da contratação.

Após análise jurídica, foram pontuadas a redução relativas ao repasse de duodécimo para Câmara Municipal para o exercício de 2021, a Emenda Constitucional n° 109/2021 e a despesas com pessoal, chegando a conclusão da Procuradoria Jurídica que opinou pelo Cancelamento do Processo Seletivo – Edital nº 001/2020.

A comissão responsável pelo certame e a Mesa Diretora da Casa considerou o parecer jurídico e optou pelo cancelamento do Processo Seletivo para contratação temporária.


A publicação saiu no diário oficial da Câmara nesta terça-feira, 23. Confira a Análise Jurídica: Clique aqui.

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