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terça-feira, 16 de julho de 2019

Macarani: Divulgado o Gabarito da prova do Conselho Tutelar

Foi divulgado nesta segunda-feira (15) o gabarito da prova do processo seletivo para Conselho Tutelar de Macarani. A prova foi aplicada no Domingo (14), onde dos 55 candidatos habilitados, 46 fizeram a prova. Foram faltados 9 candidatos.

O gabarito apresenta as respostas das dez questões da prova escrita. Após a divulgação do gabarito, a Comissão Especial Eleitoral do CMDCA irá ainda divulgar a relação dos aprovados. 

Os aprovados, passarão por entrevistas com psicólogo e com a Comissão do CMDCA. A partir do dia 10 de agosto, os candidatos habilitados, poderão entrar em campanha em busca do voto popular, para a eleição no dia 6 de outubro.

Confira o gabarito:

Questão 01 – Após se envolver em uma briga com fortes indícios de extrema violência, Pedro um adolescente de 15 anos foi apreendido em flagrante. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente no Art. 172 a quem este adolescente dever ser encaminhado.

RESPOSTA: art. 172 – O adolescente apreendido e flagrante, se ato infracional será logo encaminhado a autoridade policial.

Questão 02 – Complete: “O Processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob responsabilidade do _____________________________ e à fiscalização do __________________________________”.

RESPOSTA: Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).

Questão 03 – Com relação à faixa etária e de acordo com o Art. 02 do ECA, considera-se criança e adolescente:
Criança:__________________________________________________________________________________
Adolescente:______________________________________________________________________________

RESPOSTA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Questão 04– O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal no 8.069/1990), no art. 121 e seguintes, prevê entre as medidas socioeducativas a internação com privação de liberdade.

A manutenção dessa medida deve ser reavaliada, no mínimo, a cada seis meses pela autoridade judiciária.
O período máximo de internação e a consequente privação da liberdade do adolescente infrator não poderão exceder a: ___________________________________________________________________________________

RESPOSTA: § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Questão 05 – Sobre a profissionalização e a proteção do trabalho previstas no ECA. 
“Ao adolescente aprendiz, maior de ________________________ anos é assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários”.

RESPOSTA : Ao adolescente aprendiz maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Questão 06 – De acordo com o ECA, Art. 131. O Conselho Tutelar é um órgão___________________________ e ___________________________________.

RESPOSTA: O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autonômo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento e direitos da criança e do adolescente definidos nesta Lei.

Questão 07 – Com base no artigo 136 do ECA, cite quatro atribuições do Conselho Tutelar.

RESPOSTA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,I a VII

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; 

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaçõe
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

Questão 08 – Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Cite duas destas medidas:

RESPOSTA : 
I Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção a família (incluído pela Lei 13.10/2014)
II – Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico (incluido pela Lei 13.10/2014)
III- Encaminhamento a cursos ou programa de orinentação (incluido pela Lei 13.10/2014)
IV – Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado (incluido pela Lei 13.10/2014)
V – Advertência (incluido pela Lei 13.10/2014)

Questão 09 – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. O que se entende por Família Natural?

RESPOSTA: Art. 25 .Entende-se por família natural a formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Questão 10 – Com relação a Produtos e Serviços, cite três proibições citadas no artigo abaixo.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente:

RESPOSTA :
I – Armas, munições e explosivos
II – bebidas alcóolicas
III – Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização indevida
IV – Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que por seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V – Revistas e publicações que alude o artigo 78
VI – bilhetes lotéricos e equivalentes